Horas extras. Inversão do ônus da prova. Súmula 338, do TST.

Competência territorial. Empregador que realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho.

Embargos. Estatal atípica. Depósito recursal. Deserção.

Autoridade na Escola

Promotor de Justiça da Infância e da Juventude no Estado de São Paulo; Professor de Teoria Geral de Processo Civil e Direito Processual Civil na Unip, no Estado de São Paulo; Mestre em Direito Público pela UniFran e Sócio-fundador da Arej, Academia Riopretense de Estudos Jurídicos.

Lei nº 10.537, de 27 de Agosto de 2002.

Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B.

Terceirização e a Lei 13.429/2017

Parecer da colunista Gisele Leite.

Retroatividade da Reforma Trabalhista nos contratos de trabalho vigentes

Por Lucas Landi Brito

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Em parecer, subprocurador aponta violação de princípios constitucionais